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Arquivo PDF document Lei nº 823 Dispõe sobre a trânsferencia de bem imóvel a Empresa Riofloresnse de Urbanismo e Habitação.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 824 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 625.749,30.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 825 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 826 Cria o Serviço de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural para identificação, classificação, fiscalização e conservação dos bens tombados.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 827 Dispõe sobre aquisição de área.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 828 Estima Receita e Fixa Ddespesa do Município de Rio das Fl^pres para o exercício de 1997.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 829 Estabelece normas sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros nas modalidades que discrimina.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 830 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permuta de áreas de terra pertencentes a Municipalidade.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 831 Autoriza a apropriação de bens móveis recebidos em doação.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 832 Autoriza a compensação de Créditos Fiscais do Município.pdf
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