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Arquivo PDF document Lei nº 813 Cria o Conselho Municipal de Educação.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 814 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 815 Dispõe sobre Criação de bairro e ddenominação de logradouro público.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 816 Fixa normas sobre as subvenções sociais e econômicas concedidas pelo Município e dá outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 817 Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidadas que menciona.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 818 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 1997.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 819 Fixa normas para Concessão de Direito Real de Uso para imóveis adquiridos com autorização da Lei Municipal nº 777-95.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 820 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público, no 1° Distrito.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 821 Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Trienal aos Servidores da Administração Indireta.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 822 Autoriza o Governo Municipal a alienar viaturas que menciona.pdf
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