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Arquivo PDF document Lei nº 793 Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas Portadoras de Deficiência.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 794 Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 795 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 796 Estima receita e fixa despesa do Município de Riodas Flôres.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 797 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 798 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 799 Cria o conselho de Alimentação Escolar.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 800 Dispõe sobre doação de área de terra medindo 16.570.00 m² para CEHAB-RJ.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 801 Autoriza o Chefe do Executivo a Realizar Permut de áreas de terras pertencentes a Municipalidade.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 802 Exclui bens imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras Providências.pdf
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