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Lei Complementar 205 - Alteração Salarial para Servidores Efetivos do Poder Executivo.pdf
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12/03/2024 10h46
Alteração Salarial para Servidores Efetivos do Poder Executivo
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Lei Complementar 2024
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Lei Complementar 206 - Criação da Secretaria da Mulher.pdf
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12/03/2024 10h46
Criação da Secretaria da Mulher
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Lei Complementar 2024
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Lei Complementar 207 - Desafetação e Autorização de doação de bem móvel.pdf
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12/03/2024 10h46
Desafetação e Autorização de doação de bem móvel
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Lei Complementar 2024
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Lei Complementar 208 - ALTERAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I E TELEFONISTA.pdf
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25/03/2024 10h39
Lei Complementar 208 - ALTERAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I E TELEFONISTA
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Lei Complementar 2024
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Lei Complementar 209 - Nova nomenclatura do Departamento de Tributação.pdf
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24/04/2024 10h43
Nova nomenclatura do Departamento de Tributação
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Lei Complementar 2024
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Lei Complementar 2018
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21/03/2018
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Legislação 2018
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Lei Complementar 2019
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04/04/2019
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Legislação até 2020
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Lei Complementar 2020
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19/03/2020
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Legislação até 2020
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Lei Complementar 2021
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08/03/2021
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Lei Complementar 2022
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15/02/2022
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Legislação 2022