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Lei Complementar 2018
por adm — publicado 21/03/2018
Localizado em Leis / Legislação 2018
Lei Complementar 2019
por adm — publicado 04/04/2019
Localizado em Leis / Legislação até 2020
Lei Complementar 2020
por adm — publicado 19/03/2020
Localizado em Leis / Legislação até 2020
Lei Complementar 2021
por adm — publicado 08/03/2021
Localizado em Leis
Lei Complementar 2022
por adm — publicado 15/02/2022
Localizado em Leis / Legislação 2022
Lei Complementar 2023
por adm — publicado 27/02/2023
Localizado em Leis / Legislação 2023
Lei Complementar 2024
por adm — publicado 06/02/2024 — última modificação 25/03/2024 10h39
Localizado em Leis
Arquivo Lei Complementar N° 137
por adm — última modificação 21/03/2018 12h33
Localizado em Leis / Legislação 2017 / Lei Complementar 2017
Arquivo Lei Complementar N°139
por adm — última modificação 21/03/2018 12h35
Localizado em Leis / Legislação 2018 / Lei Complementar 2018
Arquivo Lei Complementar N°140
por adm — última modificação 05/06/2018 10h40
Localizado em Leis / Legislação 2018 / Lei Complementar 2018
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