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Lei Complementar 195 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.pdf
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18/05/2023 15h04
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Lei Complementar 196 - Abertura de Concurso Público para provimento de Cargos Efetivos do quadro dos servidores da Câmara Municipal.pdf
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10/08/2023 09h21
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Lei Complementar 197 - Implantação e organização do Conselho Escolar nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.pdf
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10/08/2023 09h21
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Lei Complementar 198 - Dispõe sobre instituição da gratificação de difícil acesso para os cargos de Monitor de Creche, Monitor Infanto-juvenil e Monitor de Educação Especial
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09/10/2023 10h41
Dispõe sobre instituição da gratificação de difícil acesso para os cargos de Monitor de Creche, Monitor Infanto-juvenil e Monitor de Educação Especial.pdf
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Lei Complementar 199 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária.pdf
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03/01/2024 11h53
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária
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Lei Complementar 200 - REGFIS 2023.pdf
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03/01/2024 11h53
REGFIS 2023
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Lei Complementar 201 - LEI CRIAÇÃO CARGOS PÚBLICOS INSPETOR DE ALUNOS e FISCAL DE CONTROLE URBANO.pdf
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03/01/2024 11h53
LEI CRIAÇÃO CARGOS PÚBLICOS INSPETOR DE ALUNOS e FISCAL DE CONTROLE URBANO
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Lei Complementar 202 - LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099.pdf
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03/01/2024 11h53
LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099
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Lei Complementar 203 - LEI Dispõe sobre revogação do § 7º do art. 74 da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 - Código Tributário Municipal.pdf
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03/01/2024 11h53
LEI Dispõe sobre revogação do § 7º do art. 74 da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 - Código Tributário Municipal
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Lei Complementar 204 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.pdf
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06/02/2024 16h19
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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