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Lei Complementar 161 - PROJETO LEI COMPL CONSELHO TUTELAR
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por adm
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última modificação
19/01/2021 13h54
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Leis
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Legislação até 2020
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Lei Complementar 2020
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Lei Complementar 162 - Altera os salários dos Cargos Assessor Legislativo Especial - CAC-3, Assessor de Comunicação Social - CAC-4 e Assistente Legislativo - CAC-5 da Câmara Municipal de Rio das Flôres
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por adm
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última modificação
19/01/2021 13h54
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Legislação até 2020
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Lei Complementar 2020
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Lei Complementar 163 - Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Flôres, criada pela Lei Municipal Complementar nº 099, de 18 de novembro de 2008
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por adm
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última modificação
19/01/2021 13h54
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Leis
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Legislação até 2020
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Lei Complementar 2020
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Lei Complementar 167 Dispõe sobre nova redação do art. 92 da Lei Complementar nº 084, de 03 de novembro de 2005 - Estatuto dos Servidores
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por adm
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31/08/2021 10h45
Dispõe sobre nova redação do art. 92 da Lei Complementar nº 084, de 03 de novembro de 2005 - Estatuto dos Servidores
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 168 Altera o caput do Artigo 243 da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 ufirf
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31/08/2021 10h45
Altera o caput do Artigo 243 da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 ufirf
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 169 Altera o caput do Artigo 195, da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 dívida ativa
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31/08/2021 10h45
Altera o caput do Artigo 195, da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 dívida ativa
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 170
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15/02/2022 15h47
-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95 de 23 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 171
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última modificação
15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 172
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por adm
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15/02/2022 15h48
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 173
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por adm
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15/02/2022 15h48
Dispõe sobre a implantação de Zonas exclusivamente Residenciais nas áreas em que menciona
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Lei Complementar 2021
