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Lei Complementar 169 Altera o caput do Artigo 195, da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 dívida ativa
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31/08/2021 10h45
Altera o caput do Artigo 195, da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 dívida ativa
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 170
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15/02/2022 15h47
-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95 de 23 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 171
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última modificação
15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 172
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 173
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15/02/2022 15h48
Dispõe sobre a implantação de Zonas exclusivamente Residenciais nas áreas em que menciona
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 174
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por adm
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15/02/2022 15h49
Alteram os dispositivos da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 (CTM), que dispõe sobre os juros de mora, multa e à atualização monetária
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 175
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15/02/2022 15h49
Introduz alterações à Lei Complementar 095 2007, que trata do Código Tributário Municipal no que tange ao ISSQN
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 176
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15/02/2022 16h06
Cria 01 (um) cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
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Legislação 2022
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Lei Complementar 2022
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Lei Complementar 177 - Altera Gratificação de Função SIGFIS e Comissões Administrativas para 350,00
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por adm
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14/03/2022 12h02
Altera Gratificação de Função SIGFIS e Comissões Administrativas para 350,00
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Legislação 2022
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Lei Complementar 2022
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Lei Complementar 178 - Criação de 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de Monitor de Educação Especial
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14/03/2022 11h32
Criação de 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de Monitor de Educação Especial
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Legislação 2022
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Lei Complementar 2022
