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Lei nº 603 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar denominação de via Pública no perímetro urbano do 3º distrito.pdf
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25/08/2022 10h38
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Leis
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Lei nº 604 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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25/08/2022 10h38
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Lei nº 605 Dispõe sobre Revogação da Deliberação nº 385, de 28-11-1973.pdf
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25/08/2022 10h38
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Leis Digitalizadas
Lei nº 606 Dispõe sobre denominação de ruas, no Bairro de Fátima, 1º distrito.pdf
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25/08/2022 10h38
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Leis Digitalizadas
Lei nº 607 Dispõe sobre acréscimo das letras G e H no art. 57, da lei nº 457 de 07-12-1978 Seção VII, das isenções.pdf
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25/08/2022 10h38
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Lei nº 608 Dispõe sobre Autorização para abertura de crédito especial Suplementar, dando providências correlatas.pdf
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adm
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25/08/2022 10h38
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Leis Digitalizadas
Lei nº 609 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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25/08/2022 10h38
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Lei nº 610 Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários do funcionalismo municipal, dando providências correlatas.pdf
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25/08/2022 10h38
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Leis Digitalizadas
Lei nº 611 Dá nova redação ao inciso I do art. 12 e inciso I do art. 13, da Lei Municipal nº 507 de 27-01-1983, Seção 11, da caracterização das Zonas.pdf
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adm
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25/08/2022 10h38
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Lei nº 612 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional suplementar, dando providências correlatas.pdf
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25/08/2022 10h38
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