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Arquivo PDF document Lei nº 542 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 543 Altera o art 11º da Lei nº 527.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 544 Altera o parágrafo 1º do art 6º, art 7º e 8º da Lei nº 528.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 545 Dispõe sobre a isenção de todos os impostos municipais para as indústrias que se instalarem no município.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 546 Dá isenção de impostos sobre serviços para construções inferiores a 60m².pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 547 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 548 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 549 Transformação do Setor de Educação e Cultura em Serviçõ Municipal de Educação e Cultura.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 550 Dispõe sobre o novo regimento interno do Serviço Municipal de Educação e Cultura.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 551 DIspõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e salário dos servidores municipais.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
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