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Lei nº 2212
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h14
PPA 2022 a 2025
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2213
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h14
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADESSUPERDOTAÇÃO
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2214
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA MINI VILA OLIMPICA NA LOCALIDADE DO ACAYACA
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2215
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h14
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO CRIAR UM CENTRO ESPECIALIZADO DE INCLUSÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE SINDROMES EOU DEFICIÊNCIAS FÍSICAS
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2216
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h14
Organização do Centro de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais – CAPNEE
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2217
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h15
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 635.800,00
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2218
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h15
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL R$ 251.628,82
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2219
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h15
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2220
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por adm
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última modificação
18/11/2021 14h15
Crédito Suplementar Câmara R$ 30.000,00
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Legislação Municipal
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Resoluções 2021
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por adm
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publicado
18/11/2021
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