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Lei Complementar 203 - LEI Dispõe sobre revogação do § 7º do art. 74 da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 - Código Tributário Municipal.pdf
por
adm
—
última modificação
03/01/2024 11h53
LEI Dispõe sobre revogação do § 7º do art. 74 da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 - Código Tributário Municipal
Localizado em
Leis
/
Legislação 2023
/
Lei Complementar 2023
Portaria 032 23 - Presidente Exonerar Assistentes Parlamentares Assinado.pdf
por
adm
—
última modificação
03/01/2024 11h54
Localizado em
Transparência
/
…
/
Transparência 2023
/
Portarias 2023
Visita da Padroeira
por
adm
—
última modificação
14/10/2022 11h06
Localizado em
Banco de Imagens
Imagem da Padroeira visita o Legislativo
por
adm
—
publicado
14/10/2022
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Lei nº 2426 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.864, de 07 de março de 2017, a qual disciplina o acesso à informação
por
adm
—
última modificação
09/10/2023 10h26
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.864, de 07 de março de 2017, a qual disciplina o acesso à informação
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 1946
por
adm
—
última modificação
11/09/2018 10h40
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 1947
por
adm
—
última modificação
11/09/2018 10h41
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 1948
por
adm
—
última modificação
11/09/2018 10h41
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 1949
por
adm
—
última modificação
11/09/2018 10h42
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 1950
por
adm
—
última modificação
11/09/2018 10h43
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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