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Lei nº 2287
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
DISPOR SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2288
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
TORNAR OBRIGATÓRIO A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2289
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
INSTITUIR O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2290
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM HORTO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2291 - VETADA -
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
- VETADA - OFERTA PERMANENTE DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICA PÚBLICA PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2292
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 240.215,89
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2293
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 720.647,68
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2294
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por adm
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última modificação
13/05/2022 12h10
PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 363.600,00
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2295 - INCLUSÃO NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “EDUCAÇÃO EM DIREITO DOS ANIMAIS
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por adm
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última modificação
26/09/2022 11h07
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Legislação Municipal
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Lei nº 2296 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MEDIANTE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS SEDES DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS, CLÍNICAS PÚBLICAS PARA ADULTOS DEPENDENTES
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por adm
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última modificação
26/09/2022 11h07
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Legislação Municipal
