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Arquivo PDF document Lei nº 804 Dispõe sobre a apreensão de bicicletas circulando nas calçadas do Município.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 805 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 806 Dispõe sobre denominação de quadra esportiva.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 807 Fixa norma para concessão de direito real de uso.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 808 Fixa remuneração referente a Concessão de direito Real de Uso para a área que menciona.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 809 Proibe contratação de pessoal por tempo determinado.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 810 Dá denominação a via pública.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 811 Concede remissão dos débitos tributários.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 812 Concede Reajuste salarialaos Servidores Municipais, dando outras providências correlatas.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 813 Cria o Conselho Municipal de Educação.pdf
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