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Lei nº 719 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 720 Institui o Sistema de Defesa Civil.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 721 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permuta de área de terras por construção de duas casas populares e eletrificação rural.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 722 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a dquirir uma área de terras que cita.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 723 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 724 Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 725 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos Suplementares.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 725 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 726 Fixa prazo para envio das propostas orçamentárias ao Legislativo, para o ano de 1993.pdf
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02/09/2022 12h05
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Lei nº 727 Autoriza participação do Município na Fundação Rio Paraíba do Sul CODIVAP-RJ.pdf
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02/09/2022 12h05
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