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Arquivo PDF document Lei nº 807 Fixa norma para concessão de direito real de uso.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 806 Dispõe sobre denominação de quadra esportiva.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 805 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 804 Dispõe sobre a apreensão de bicicletas circulando nas calçadas do Município.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 803 Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 802 Exclui bens imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras Providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 801 Autoriza o Chefe do Executivo a Realizar Permut de áreas de terras pertencentes a Municipalidade.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 800 Dispõe sobre doação de área de terra medindo 16.570.00 m² para CEHAB-RJ.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 799 Cria o conselho de Alimentação Escolar.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 798 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.pdf
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