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Arquivo PDF document Lei nº 827 Dispõe sobre aquisição de área.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 826 Cria o Serviço de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural para identificação, classificação, fiscalização e conservação dos bens tombados.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 825 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 824 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 625.749,30.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 823 Dispõe sobre a trânsferencia de bem imóvel a Empresa Riofloresnse de Urbanismo e Habitação.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 822 Autoriza o Governo Municipal a alienar viaturas que menciona.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 821 Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Trienal aos Servidores da Administração Indireta.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 820 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público, no 1° Distrito.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 819 Fixa normas para Concessão de Direito Real de Uso para imóveis adquiridos com autorização da Lei Municipal nº 777-95.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 818 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 1997.pdf
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