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publicado
21/03/2018
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Leis
/
Legislação 2018
Lei Complementar 2019
por
adm
—
publicado
04/04/2019
Localizado em
Leis
/
Legislação até 2020
Lei Complementar 2020
por
adm
—
publicado
19/03/2020
Localizado em
Leis
/
Legislação até 2020
Lei Complementar 2021
por
adm
—
publicado
08/03/2021
Localizado em
Leis
Lei Complementar 2022
por
adm
—
publicado
15/02/2022
Localizado em
Leis
/
Legislação 2022
Lei Complementar 2023
por
adm
—
publicado
27/02/2023
Localizado em
Leis
/
Legislação 2023
Lei Complementar 2024
por
adm
—
publicado
06/02/2024
—
última modificação
25/03/2024 10h39
Localizado em
Leis
Lei Complementar N° 137
por
adm
—
última modificação
21/03/2018 12h33
Localizado em
Leis
/
Legislação 2017
/
Lei Complementar 2017
Lei Complementar N°139
por
adm
—
última modificação
21/03/2018 12h35
Localizado em
Leis
/
Legislação 2018
/
Lei Complementar 2018
Lei Complementar N°140
por
adm
—
última modificação
05/06/2018 10h40
Localizado em
Leis
/
Legislação 2018
/
Lei Complementar 2018
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