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Lei nº 512 Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 513 Dispõe sobre o aumento do servidor do Poder Legislativo.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 514 Dispõe sobre a abertura de crédito especial.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 515 Dispõe sobre a concessão de pensão à Senhora Antônia Machado Corrêa.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 516 Dispõe sobre o término de Distrato de Contrato de Cessão de Uso.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 517 Dispõe sobre contrato de Cessão de Uso entre Municipalidade e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 518 Reconhece como sendo de utilidade Pública, a SociedadeCivil de Bem Estar Familiar no Brasil.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 519 Dispõe sobre o acordo de cooperação entre outros Municípios e o Município de Rio das Flôres.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 520 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1984.pdf
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 521 Dispõe sobre o cancelamento de débitos.pdf
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25/08/2022 10h29
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