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Lei Complementar 170
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h47
-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95 de 23 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 171
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 172
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 173
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
Dispõe sobre a implantação de Zonas exclusivamente Residenciais nas áreas em que menciona
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 174
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h49
Alteram os dispositivos da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 (CTM), que dispõe sobre os juros de mora, multa e à atualização monetária
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 175
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h49
Introduz alterações à Lei Complementar 095 2007, que trata do Código Tributário Municipal no que tange ao ISSQN
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei nº 2247 - Reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais para o exercício de 2022
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por adm
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última modificação
14/03/2022 11h37
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2248 - Reajuste da remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal
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por adm
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última modificação
14/03/2022 11h37
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2249 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 3.000.000,00
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por adm
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última modificação
14/03/2022 11h41
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2250 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 271.559,00
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por adm
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última modificação
14/03/2022 11h41
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Leis
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Legislação Municipal
