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Decreto Legislativo 190
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por adm
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última modificação
19/03/2020 15h46
Localizado em
Leis
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Legislação até 2020
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Decretos Legislativos 2020
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Decreto Legislativo 189
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por adm
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última modificação
19/03/2020 15h47
Localizado em
Leis
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Legislação até 2020
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Decretos Legislativos 2020
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Decretos Legislativos 2020
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por adm
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publicado
19/03/2020
Localizado em
Leis
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Legislação até 2020
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Lei Complementar 170
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h47
-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95 de 23 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 171
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 172
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 173
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
Dispõe sobre a implantação de Zonas exclusivamente Residenciais nas áreas em que menciona
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 174
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h49
Alteram os dispositivos da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 (CTM), que dispõe sobre os juros de mora, multa e à atualização monetária
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 175
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h49
Introduz alterações à Lei Complementar 095 2007, que trata do Código Tributário Municipal no que tange ao ISSQN
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei nº 2247 - Reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais para o exercício de 2022
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por adm
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última modificação
14/03/2022 11h37
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Leis
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Legislação Municipal
