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Lei Complementar 203 - LEI Dispõe sobre revogação do § 7º do art. 74 da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 - Código Tributário Municipal.pdf
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LEI Dispõe sobre revogação do § 7º do art. 74 da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 - Código Tributário Municipal
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Lei Complementar 202 - LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099.pdf
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LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099
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Lei Complementar 201 - LEI CRIAÇÃO CARGOS PÚBLICOS INSPETOR DE ALUNOS e FISCAL DE CONTROLE URBANO.pdf
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LEI CRIAÇÃO CARGOS PÚBLICOS INSPETOR DE ALUNOS e FISCAL DE CONTROLE URBANO
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Lei Complementar 200 - REGFIS 2023.pdf
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REGFIS 2023
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Lei Complementar 199 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária.pdf
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Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária
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Lei nº 2447 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 84.000,00
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Lei nº 2446 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 62.680,00
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Lei nº 2445 - Lei Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.870, de 07 de março de 2017 - Aluguel Social
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Lei nº 2444 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 615.000,00
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Lei nº 2443 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 668.189,00
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