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Lei Complementar 173
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
Dispõe sobre a implantação de Zonas exclusivamente Residenciais nas áreas em que menciona
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 172
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h48
Localizado em
Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 171
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Lei Complementar 170
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por adm
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última modificação
15/02/2022 15h47
-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95 de 23 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal
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Leis
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Lei Complementar 2021
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Moção de Pesar
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por adm
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última modificação
17/12/2021 11h18
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Lei nº 2246
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por adm
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última modificação
15/12/2021 17h19
- Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Sujeito Passivo dos Tributos Municipais
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2245
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por adm
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última modificação
15/12/2021 17h19
- Dispõe sobre o pagamento de auxílio indenizatório tecnológico
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2244
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por adm
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última modificação
15/12/2021 17h19
- Institui o Fundo de Aval do Município de Rio das Flôres, doravante denominado FDA
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2243
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por adm
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última modificação
15/12/2021 17h19
- Institui o Dia do Rio Preto e a Semana de Celebração do Rio Preto
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 2242
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por adm
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última modificação
15/12/2021 17h19
- Denominação a logradouro público que especifica
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Leis
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Legislação Municipal
