Projeto de Lei Complementar 007/2019

Com objetivo de dar uma justa remuneração aos servidores municipais efetivos que desempenham e exercem os cargos de Diretor e Diretor Adjundo de Creches e Escolas, bem como àqueles que não sendo servidores efetivos, mas exercem os referidos cargos, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 007/2019, que: 

“Cria os cargos públicos em comissão de Diretor de Creche e Diretor de Escola de Tempo Integral, cria a Função Gratificada de Diretores Escolares (FGDE), cria o artigo 26-A e altera o artigo 47, da Lei Complementar n. 099, de 18 de novembro de 2008, alterado pelas Leis Complementares Municipais nº 112, de 13 de setembro de 2011, nº 131, de 07 de março de 2017, nº 139, de 15 de março de 2018 e n. 142, de 26 de junho de 2018, Lei Complementar n. 144, de 06 de novembro de 2018 e Lei Complementar n. 147, de 11 de dezembro de 2018 e dá outras providências.”