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Lei nº 633 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 634 Dispõe sobre a criação de Secretarias e cargos de Direção e Assessoramento Superior.pdf
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Lei nº 635 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 636 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 637 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores municipais.pdf
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Lei nº 638 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 639 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 640 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1990.pdf
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Lei nº 641 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 642 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 643 Autoriza a elevação do percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 644 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 645 Altera a Legislação Tributária do Município.pdf
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Lei nº 646 Dispõe sobre modificações da Unidade de Referência do Município.pdf
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Lei nº 647 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 648 Complementa disposições do Estatuto dos Funcionários Municipais Lei nº 449.pdf
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Lei nº 649 Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado.pdf
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Lei nº 650 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 651 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 652 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 653 Dispõe sobre a modificação do Quadro de Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.pdf
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Lei nº 654 Autoriza a participação do Município no CODIVAP-RJ.pdf
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Lei nº 655 Autoriza a elevação de percentual para a abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 656 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 657 Dispõe sobre a s diretrizes orçamentárias para o ano de 1991.pdf
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Lei nº 658 Autoriza a elevação de percentual para a abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 659 Dispõe sobre a Criação do Hino Oficial.pdf
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Lei nº 660 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e abono aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 661 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 662 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 663 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 664 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 665 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1991.pdf
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Lei nº 666 Autorização para doar o ceder área de terreno destinada a construção de casas populares.pdf
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Lei nº 667 Autorização para firmar com a Caixa Econômica Federal, contratos, convênios.pdf
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Lei nº 667 Dispõe sobre a organização do cargo de Professor Municipal em Carreira.pdf
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Lei nº 668 Dispõe sobre a criação de Departamento e cargo de Direção e Assessoramento Superior e Regulamentação Salarial.pdf
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Lei nº 669 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 670 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 671 Dispõe sobre a alteração sobre a concessão de diárias.pdf
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Lei nº 672 Dispõe sobre a modificação da unidade de Referência do Município.pdf
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Lei nº 673 Dispõe sobre o Hino oficial do Município.pdf
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Lei nº 674 DIspõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.pdf
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Lei nº 675 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 676 Dispõe sobre a alteração salarial dos cargos de Feitor, Bombeiro hidráulico e Calceteiro.pdf
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Lei nº 678 Dispõe sobre a incorporação de abono, concedido pela Lei nº 660.pdf
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Lei nº 679 Dispõe sobre a transformação de Gratificação Quinquenal em Trienal, altera caput do art nº 197 da Lei nº 449.pdf
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Lei nº 680 Acrescenta os incisos III e IV ao art 1° da Lei nº 649.pdf
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Lei nº 681 Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro dos Ingleses.pdf
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Lei nº 682 DIspõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.pdf
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Lei nº 683 Dispõe sobre correção salarial.pdf
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Lei nº 684 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 685 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 686 Dispõe sobre autorização e aprovação de Convênios, consórcios, acordos ou qualquer outro instrumento.pdf
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Lei nº 687 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 688 Institui o Conselho Municipal de Saúde.pdf
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Lei nº 689 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 690 Estima Receita e fixa despesa para o exercício de 1992.pdf
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Lei nº 691 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos suplementares.pdf
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Lei nº 692 Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf
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Lei nº 693 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 694 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 695 Dispõe sobre abono salarial.pdf
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Lei nº 696 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 697 Dispõe sobre a denominação de prédios públicos do Setor de Educação e Cultura do Município de Rio das Flôres.pdf
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Lei nº 698 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 699 Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno.pdf
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Lei nº 700 Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno.pdf
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Lei nº 701 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial ao Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 702 Dispõe sobre negociação de Ações.pdf
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Lei nº 703 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 704 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Light.pdf
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Lei nº 705 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 706 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Mutirão para Moradias Populares.pdf
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Lei nº 707 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores Municipais.pdf
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Lei nº 708 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 709 Estima Receita e fixa despesa a Defesa do Município de Rio das Flôres para exercício financeiro de 1993.pdf
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Lei nº 710 Autoriza o Executivo a criar a Empresa Rioflorense de Urbanismo e Habitação.pdf
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Lei nº 711 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 712 Dispõe sobre o cancelamento de débto que especifica.pdf
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Lei nº 713 Concede abono de Natal a todo Funcionalismo Municipal Rioflorense.pdf
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Lei nº 714 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 715 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio das Flôres.pdf
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Lei nº 716 Institui o Vale-Transporte aos Servidores da Administração Direta e Indireta.pdf
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Lei nº 717 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 718 Autoriza o Executivo Municipal a adquiriri a área que cita.pdf
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Lei nº 719 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado.pdf
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Lei nº 720 Institui o Sistema de Defesa Civil.pdf
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Lei nº 721 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permuta de área de terras por construção de duas casas populares e eletrificação rural.pdf
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Lei nº 722 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a dquirir uma área de terras que cita.pdf
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Lei nº 723 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais.pdf
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Lei nº 724 Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial.pdf
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Lei nº 725 Autoriza a elevação de percentual para abertura de créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 725 Autoriza a elevação de percentual para abertura de Créditos Suplementares.pdf
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Lei nº 726 Fixa prazo para envio das propostas orçamentárias ao Legislativo, para o ano de 1993.pdf
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Lei nº 727 Autoriza participação do Município na Fundação Rio Paraíba do Sul CODIVAP-RJ.pdf
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Lei nº 728 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder Servidores para a implantação de Micro e Pequenas Empresas, que venham se instalar no Município.pdf
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Lei nº 729 Autoriza o Chefe do Executivo a permutar área que cita.pdf
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Lei nº 730 Institui o Conselho Municipal de Saúde.pdf
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Lei nº 731 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras Providências.pdf
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