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Legislação Municipal

por rdf — última modificação 28/02/2024 14h59
Aqui reunimos as Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Rio das Flôres
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Lei nº 2281 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS COMERCIANTES RIOFLORENTESES, UM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TAXAS COBRADAS AOS BARRAQUEIROS adm Arquivo 07/04/2022 10h15
Lei nº 2282 - DISPÕE SOBRE ALTERAR O INCISO V DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1837, DE 05 DE MAIO DE 2016, QUE FOI ALTERADO PELAS LEIS Nºs 1979 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E 2261 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 adm Arquivo 07/04/2022 10h19
Lei nº 2283 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UNIDADES DE FUTMESA, TAMBÉM CONHECIDO COMO TECBALL adm Arquivo 07/04/2022 10h17
Lei nº 2284 - Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Rio das Flôres adm Arquivo 07/04/2022 10h16
Lei nº 2285 - VETADA - Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental e dá outras providências adm Arquivo 07/04/2022 10h15
Lei nº 2286 adm Arquivo 13/05/2022 12h07
Lei nº 2287 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2288 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2289 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2290 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2291 - VETADA - adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2292 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2293 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2294 adm Arquivo 13/05/2022 12h10
Lei nº 2295 - INCLUSÃO NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “EDUCAÇÃO EM DIREITO DOS ANIMAIS adm Arquivo 26/09/2022 11h07
Lei nº 2296 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MEDIANTE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS SEDES DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS, CLÍNICAS PÚBLICAS PARA ADULTOS DEPENDENTES adm Arquivo 26/09/2022 11h07
Lei nº 2297 - INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL adm Arquivo 26/09/2022 11h07
Lei nº 2298 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 85.001,83 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2299 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 255.005,50 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2300 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 11.594,56 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2301 - VETADA - INSTITUIR A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2302 - LDO 2023 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2303 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PROMOVER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PALESTRAS SOBRE A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2304 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CRIAR O “PROJETO ESPORTE PRESENTE adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2305 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 192.182,63 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2306 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 41.720,00. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2307 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 332.653,30 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2308 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 110.884,43. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2309 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES O MÊS ABRIL LARANJA - Rafael e Leonardo adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2310 - CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2311 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA - Carlos Eduardo e Igo Fabiano. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2312 - VETADA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2313 - Denominação do prédio da Prefeitura Municipal de Rio das Flôres, que será denominado de “Centro Administrativo Prefeito Elias Kalil Ristum”. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2314 - PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2315 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 600.000,00 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2316 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 284.000,00 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2317 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 301.602,00 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2318 - PROJETO LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES EDUCAÇÃO - JUNHO-2022 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2319 - PROJETO LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES SAÚDE - JUNHO-2022. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2320 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2321 - LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 1.650.000,00 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2322 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 413.016,36. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2323 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ R$ 137.672,12. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2324 - CRÉDITO ADICIONAL R$ 499.769,54 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2325 - PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO CULTURAL DENOMINADO “RESGATANDO NOSSO FOLCLORE”, CONCEDENDO O DIREITO PREFERENCIAL AO “REISADO” E A “CAPOEIRA” adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2326 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos (estatutários ou celetistas), aposentados e pensionistas da Administração Direta do Município adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2327 - CRÉDITO ADICIONAL R$ 956.500,00. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2328 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CMRF R$ 285.000,00. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2329 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CMRF R$ 10.000,00 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2330 - CRÉDITO ADICIONAL R$ 2.332.745,33 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2331 - CRÉDITO ADICIONAL R$ 860.500,00 adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2332 - Municipalização de Estradas de Rio das Flôres e dá outras providências. adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2333 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado eou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios e requisições de pequeno adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2334 - Autorizar executivo instalar sistema de captação de energia solar em conjuntos habitacionais adm Arquivo 26/09/2022 11h10
Lei nº 2335 adm Arquivo 25/10/2022 14h05
Lei nº 2336 adm Arquivo 25/10/2022 14h05
Lei nº 2337 adm Arquivo 25/10/2022 14h05
Lei nº 2338 adm Arquivo 25/10/2022 14h06
Lei nº 2339 adm Arquivo 25/10/2022 14h06
Lei nº 2340 adm Arquivo 25/10/2022 14h06
Lei nº 2341 adm Arquivo 25/10/2022 14h06
Lei nº 2342 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2343 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2344 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2345 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2346 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2347 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2348 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2349 adm Arquivo 25/10/2022 14h07
Lei nº 2350 - Ratifica as alterações e consolidações do Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba - CISMEPA. adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2351 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 146.587,58 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2352 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 439.762,72 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2353 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2354 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2356 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 24.142,97 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2357 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 35.670,06 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2358 - CRÉDITO ADICIONAL Suplementar R$ 120.168,80 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2359 - CRÉDITO ADICIONAL Suplementar R$ 360.506,39 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2360 - LOA 2023 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2361 - CRÉDITO ADICIONAL Suplementar CMRF R$ 115.000,00 adm Arquivo 13/12/2022 12h21
Lei nº 2355 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS adm Arquivo 05/01/2023 12h14
Lei nº 2362 - Regulamenta a implementação de empreendimentos solares no âmbito do Município de Rio das Flôres e dá outras providências. adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2363 - Institui a Avaliação Municipal da Educação de Rio das Flores – AMERF. adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2364 - INSTITUIR O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE SETEMBRO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2365 - DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DENOMINADA “AMIGOS RIOFLORENSES MOTOCLUBE ASSOCIADOS” adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2366 - INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES O MÊS MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2367 - CRÉDITO ADICIONAL Suplementar CMRF R$ 55.000,00 adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2368 - LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES SAÚDE - DEZEMBRO-2022. adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2369 - LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES EDUCAÇÃO - DEZEMBRO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2370 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 674.956,87 adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2371 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 956.500,00 adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2372 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 628.072,28 adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2373 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 111.674,65 - Proc. Adm. 84'2023 adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2374 - LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 493.552,50 SAÚDE adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2375 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 499.769,54 EDUCAÇÃO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2376 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 519.536,99 EDUCAÇÃO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2377 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 8.840,61 EDUCAÇÃO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2378 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 28.442,45 EDUCAÇÃO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2379 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 1.613,80 EDUCAÇÃO adm Arquivo 02/02/2023 10h59
Lei nº 2380 - LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 5.759.697,38 SAÚDE adm Arquivo 02/02/2023 11h00
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