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Lei Complementar 181

por adm — última modificação 13/05/2022 11h54
- ALTERAR A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21 E 23, E, REVOGAR OS ARTIGOS 24 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 25 E 33 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179

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