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Arquivo PDF document Lei N°1788
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1619
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1481
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1214
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1181
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1941
por adm — última modificação 02/08/2018 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo object code Lei nº 2309 - AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES O MÊS ABRIL LARANJA - Rafael e Leonardo
por adm — última modificação 26/09/2022 11h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1981
por adm — última modificação 12/03/2019 12h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1950
por adm — última modificação 11/09/2018 10h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei Complementar 175
por adm — última modificação 15/02/2022 15h49
Introduz alterações à Lei Complementar 095 2007, que trata do Código Tributário Municipal no que tange ao ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
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