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Lei nº 558 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1986.pdf
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adm
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25/08/2022 10h30
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Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 557 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por
adm
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última modificação
25/08/2022 10h30
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Leis Digitalizadas
Lei nº 556 Autoriza o recebimento de doação de uma área de terra, localizada no 1° distrito.pdf
por
adm
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25/08/2022 10h30
Localizado em
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Leis Digitalizadas
Lei nº 555 Autoriza o cancelemento de cobrança de taxa d'água na localidade de Taboas.pdf
por
adm
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25/08/2022 10h30
Localizado em
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Leis Digitalizadas
Lei nº 554 Regulamenta a isenção de ISS concedida à microempresa.pdf
por
adm
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última modificação
25/08/2022 10h30
Localizado em
Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 553 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por
adm
—
última modificação
25/08/2022 10h30
Localizado em
Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 552 Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos funcionários municipais.pdf
por
adm
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última modificação
25/08/2022 10h30
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Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 551 DIspõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e salário dos servidores municipais.pdf
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adm
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25/08/2022 10h30
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Leis Digitalizadas
Lei nº 550 Dispõe sobre o novo regimento interno do Serviço Municipal de Educação e Cultura.pdf
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adm
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25/08/2022 10h29
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Lei nº 549 Transformação do Setor de Educação e Cultura em Serviçõ Municipal de Educação e Cultura.pdf
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adm
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25/08/2022 10h29
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