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Arquivo object code Lei nº 2426 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.864, de 07 de março de 2017, a qual disciplina o acesso à informação
por adm — última modificação 09/10/2023 10h26
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.864, de 07 de março de 2017, a qual disciplina o acesso à informação
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2186 Dá nova redação ao §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.887, de 06 de abril de 2017
por adm — última modificação 31/08/2021 10h33
Dá nova redação ao §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.887, de 06 de abril de 2017
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Microsoft Word Document Lei N°1501
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1323
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1310
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº080
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo Lei Complementar N°138
por adm — última modificação 21/03/2018 12h35
Localizado em Leis / Legislação 2018 / Lei Complementar 2018
Arquivo PDF document Lei N°1545
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1497
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1194
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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