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Arquivo PDF document Lei N°1171
por rdf última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº129
por rdf última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1853
por rdf última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1779
por rdf última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1370
por rdf última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 2515 - Lei que institui e implementa moeda local - Rafael.pdf
por adm última modificação 18/12/2024 12h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 103 Altera a Lei nº 1021 que autoriza a renegociação das prestações da casa própria em atraso.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 10h18
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo Lei nº 2212
por adm última modificação 18/11/2021 14h14
PPA 2022 a 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei Complementar 155
por adm última modificação 19/09/2019 15h00
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2019
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº083
por rdf última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016