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Legislação 2022
por adm — publicado 24/10/2023 — última modificação 28/02/2024 13h29
LEI COMPLEMENTAR, DECRETOS E RESOLUÇÕES
Localizado em Leis
Arquivo Decreto Legislativo 177
por adm — última modificação 04/04/2019 14h35
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2019
Arquivo Decreto Legislativo 178
por adm — última modificação 04/04/2019 14h35
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2019
Arquivo PDF document Lei N°1798
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº106
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Legislação até 2020
por adm — publicado 24/10/2023 — última modificação 28/02/2024 13h30
LEI COMPLEMENTAR, DECRETOS E RESOLUÇÕES
Localizado em Leis
Arquivo Decreto Legislativo 175
por adm — última modificação 04/04/2019 14h35
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2019
Arquivo Decreto Legislativo 174
por adm — última modificação 04/04/2019 14h35
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2019
Arquivo Decreto Legislativo 173
por adm — última modificação 04/04/2019 14h35
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2019
Arquivo Decreto Legislativo 172
por adm — última modificação 04/04/2019 14h35
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2019
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