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Arquivo PDF document Índice de Leis Municipais
por rdf última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Legislação 2022
por adm publicado 24/10/2023 última modificação 28/02/2024 13h29
LEI COMPLEMENTAR, DECRETOS E RESOLUÇÕES
Localizado em Leis
Legislação 2023
por adm publicado 24/10/2023 última modificação 28/02/2024 13h27
LEI COMPLEMENTAR, DECRETOS E RESOLUÇÕES
Localizado em Leis
Legislação até 2020
por adm publicado 24/10/2023 última modificação 28/02/2024 13h30
LEI COMPLEMENTAR, DECRETOS E RESOLUÇÕES
Localizado em Leis
Arquivo Lei Complementar N°138
por adm última modificação 21/03/2018 12h35
Localizado em Leis / Legislação 2018 / Lei Complementar 2018
Arquivo Lei Complementar 084
por adm última modificação 26/09/2019 11h22
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio da Flôres
Arquivo Lei Complementar 104
por adm última modificação 26/09/2019 11h23
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio da Flôres
Arquivo Lei Complementar 110
por adm última modificação 26/09/2019 11h23
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio da Flôres
Arquivo Lei Complementar 111
por adm última modificação 26/09/2019 11h23
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio da Flôres
Arquivo Lei Complementar 117
por adm última modificação 26/09/2019 11h22
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio da Flôres