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Arquivo PDF document Lei nº 733 Autoriza o Executivo Municipal a procedera isenção de IPTU nos imóveis que discrimina.pdf
por adm última modificação 02/09/2022 12h06
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei N°1880
por rdf última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1747
por rdf última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1660
por rdf última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 686 Dispõe sobre autorização e aprovação de Convênios, consórcios, acordos ou qualquer outro instrumento.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 11h03
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 676 Dispõe sobre a alteração salarial dos cargos de Feitor, Bombeiro hidráulico e Calceteiro.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 11h03
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 653 Dispõe sobre a modificação do Quadro de Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 634 Dispõe sobre a criação de Secretarias e cargos de Direção e Assessoramento Superior.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 619 Autoriza o Poder Executivo a dar denominação de logradouro público no perímetro urbano.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 10h59
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 610 Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários do funcionalismo municipal, dando providências correlatas.pdf
por adm última modificação 25/08/2022 10h38
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas