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Arquivo PDF document Lei nº 2282 - DISPÕE SOBRE ALTERAR O INCISO V DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1837, DE 05 DE MAIO DE 2016, QUE FOI ALTERADO PELAS LEIS Nºs 1979 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E 2261 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
por adm — última modificação 07/04/2022 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº096
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1781
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1770
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1537
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1337
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1259
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 648 Complementa disposições do Estatuto dos Funcionários Municipais Lei nº 449.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei Complementar 202 - LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo Lei Complementar 171
por adm — última modificação 15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
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