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Arquivo Lei nº 1957
por adm — última modificação 04/10/2018 14h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar 200 - REGFIS 2023.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
REGFIS 2023
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo Lei nº 2258 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 573.079,64
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1988
por adm — última modificação 04/04/2019 14h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2028
por adm — última modificação 30/10/2019 13h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2440 - Lei Orçamentária Anual 2024 - LOA 2024
por adm — última modificação 03/01/2024 11h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 2418 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO DENOMINADO “ALUGUEL MARIA DA PENHA” - Rafael.pdf
por adm — última modificação 10/08/2023 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 840 Autoriza a apropriação de bens móveis e equipamentos recebidos em doação.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h10
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 837 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 804 Dispõe sobre a apreensão de bicicletas circulando nas calçadas do Município.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
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