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Arquivo PDF document Lei nº 2457 - Lei DENOMINAÇÃO CRAS REGINA CÉLIS MAGALHÃES DA SILVA.pdf
por adm — última modificação 28/02/2024 15h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 522 Altera a Lei nº 457 - Código Tributário.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº117
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº082
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei nº 2508 - Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.433.602,54.pdf
por adm — última modificação 18/12/2024 12h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2026
por adm — última modificação 19/09/2019 14h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 2405 - LEI Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a União dos Dirigentes de Educação do Estado do Rio de Janeiro – UNDIME.pdf
por adm — última modificação 18/05/2023 11h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº092
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1732
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1412
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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