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Arquivo PDF document Lei N°1451
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1200
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1934
por adm — última modificação 05/06/2018 10h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2012
por adm — última modificação 19/09/2019 14h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2057
por adm — última modificação 03/03/2020 11h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2057
por adm — última modificação 03/03/2020 10h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2246
por adm — última modificação 15/12/2021 17h19
- Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Sujeito Passivo dos Tributos Municipais
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2252 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 239.157,85
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 827 Dispõe sobre aquisição de área.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 811 Concede remissão dos débitos tributários.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
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