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Arquivo PDF document Lei N°1181
por rdf última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1942
por adm última modificação 02/08/2018 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1941
por adm última modificação 02/08/2018 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2021
por adm última modificação 19/09/2019 14h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2015
por adm última modificação 19/09/2019 14h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2099
por adm última modificação 06/05/2020 12h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei Complementar 175
por adm última modificação 15/02/2022 15h49
Introduz alterações à Lei Complementar 095 2007, que trata do Código Tributário Municipal no que tange ao ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei nº 2357 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 35.670,06
por adm última modificação 13/12/2022 12h21
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 35.670,06
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1963
por adm última modificação 14/12/2018 11h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2121
por adm última modificação 09/07/2020 14h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal