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Arquivo PDF document Lei N°1237
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1211
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1178
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Octet Stream Lei nº 2291 - VETADA -
por adm — última modificação 13/05/2022 12h10
- VETADA - OFERTA PERMANENTE DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICA PÚBLICA PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2314 - PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN
por adm — última modificação 26/09/2022 11h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1972
por adm — última modificação 11/02/2019 10h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1767
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1659
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1560
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1540
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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