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Arquivo PDF document Lei nº 518 Reconhece como sendo de utilidade Pública, a SociedadeCivil de Bem Estar Familiar no Brasil.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 517 Dispõe sobre contrato de Cessão de Uso entre Municipalidade e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 516 Dispõe sobre o término de Distrato de Contrato de Cessão de Uso.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 515 Dispõe sobre a concessão de pensão à Senhora Antônia Machado Corrêa.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 514 Dispõe sobre a abertura de crédito especial.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 513 Dispõe sobre o aumento do servidor do Poder Legislativo.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 512 Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 511 Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio para prestação de serviços.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 510 Autorização para isençã de Multa, jurus e correção monetária.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 509 Autoriza participação do Município no Consórcio para Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do RJ.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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