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Arquivo PDF document Lei nº 538 Dispõe sobre a concessão de diárias.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 537 Preve incorporação de função gratificada ou cargo comissionado.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 536 Dispõe sobre a criação de cargos para integrar o quadro de pessoal.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 535 Concede isenção de impostos e taxas.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 534 Dispõe sobre a incorporação de Função gratificada e cargo comissionado aos proventos de aposentadoria.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 533 Dispõe sobre a abertura de crédito especial.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 532 Dispõe sobre a abertura de crédito especial.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 531 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 530 Dispõe sobre a autorização para ceder imóvel Público.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 529 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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