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Arquivo PDF document Lei N°1584
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1532
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2060
por adm — última modificação 03/03/2020 11h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei Orçamentária Anual 2022
por adm — publicado 01/08/2022
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo PDF document Lei Complementar 199 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo PDF document Lei nº 2477 - Lei de autorização para realizar termos de parcelamento do município relativos às contribuições do Pasep.pdf
por adm — última modificação 19/06/2024 10h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 2461 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - Até R$ 76.945,92.pdf
por adm — última modificação 12/03/2024 10h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1689
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1531
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1500
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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