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Arquivo PDF document Lei nº 837 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 836 DIspõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 835 Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 834 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.885,42.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 833 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.248,46.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 832 Autoriza a compensação de Créditos Fiscais do Município.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 831 Autoriza a apropriação de bens móveis recebidos em doação.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 830 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permuta de áreas de terra pertencentes a Municipalidade.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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Arquivo PDF document Lei nº 829 Estabelece normas sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros nas modalidades que discrimina.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 828 Estima Receita e Fixa Ddespesa do Município de Rio das Fl^pres para o exercício de 1997.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
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