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Arquivo Lei nº 1999
por adm — última modificação 04/04/2019 14h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº124
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº085
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1649
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1639
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1498
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1171
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2073
por adm — última modificação 19/03/2020 15h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2434 - Lei regulamentação do Piso Nacional da Enfermagem
por adm — última modificação 03/01/2024 11h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2339
por adm — última modificação 25/10/2022 14h06
- PROJETO LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS Estadual
Localizado em Leis / Legislação Municipal
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