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Lei nº 746 Estabelece os casos de contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.pdf
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adm
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02/09/2022 12h06
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Leis
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Leis Digitalizadas
Lei N°1879
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rdf
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18/10/2017 12h24
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Leis
/
Legislação Municipal
Lei N°1657
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h22
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei N°1541
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h21
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 2297 - INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
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adm
—
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26/09/2022 11h07
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Leis
/
Legislação Municipal
Lei nº 603 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar denominação de via Pública no perímetro urbano do 3º distrito.pdf
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adm
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25/08/2022 10h38
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Leis
/
Leis Digitalizadas
Lei nº 545 Dispõe sobre a isenção de todos os impostos municipais para as indústrias que se instalarem no município.pdf
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adm
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25/08/2022 10h29
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Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 517 Dispõe sobre contrato de Cessão de Uso entre Municipalidade e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.pdf
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adm
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25/08/2022 10h29
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Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 454 Dispõe sobre aumento de vencimentos do cargo de ofiicial legislativo da Câmara Municipal de Rio das Flôres.pdf
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adm
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25/08/2022 10h18
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Leis
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Leis Digitalizadas
Lei nº 450-77 Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio das Flôres.pdf
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adm
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25/08/2022 10h18
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Leis Digitalizadas
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