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Arquivo Lei º Nº 1903
por adm — última modificação 24/10/2017 11h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º Nº 1902
por adm — última modificação 24/10/2017 11h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º Nº 1901
por adm — última modificação 24/10/2017 11h40
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º 1906
por adm — última modificação 24/10/2017 11h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º 1905
por adm — última modificação 24/10/2017 11h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º 1904
por adm — última modificação 24/10/2017 11h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º 1903
por adm — última modificação 24/10/2017 11h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º 1902
por adm — última modificação 24/10/2017 11h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei º 1901
por adm — última modificação 24/10/2017 11h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei de Acesso à Informação
por Interlegis — publicado 24/10/2017 — última modificação 25/03/2024 09h26
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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